Agravo 0100985-43.2017.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO IRREGULAR DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 338, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100985-43.2017.5.01.0061. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)