Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000557-10.2016.5.13.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. interposIÇÃO em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. O exame dos autos revela que embora o recurso de revista tenha sido denegado por incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, sob o fundamento de que a análise da tese recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, o agravante não impugnou a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal referido na Súmula 422, I, do TST. Efetivamente, olvidou por completo os fundamentos consignados pela autoridade local, à medida que na minuta de agravo de instrumento dirigiu toda sua linha de argumentação às questões de fundo. Cabia ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão na qual a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, ônus do qual não se desincumbiu. Erigido o óbice da Súmula nº 422, I, desta Corte, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Nesse passo, é de se acolher a preliminar arguida em contraminuta, para não conhecer do agravo de instrumento, por não atender ao pressuposto da regularidade formal. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000557-10.2016.5.13.0011. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)