Agravo 0020106-10.2016.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o município reclamado limitou-se a transcrever fundamentos puramente jurídicos adotados pelo Tribunal Regional. Omitiu-se, assim, em indicar os trechos em que relacionados tais fundamentos ao caso concreto então apreciado, considerando tanto os elementos fáticos quanto probatórios, nos quais o Tribunal "a quo" consignou não ter o ente público reclamado demonstrado a fiscalização regular da prestadora de serviços. 4 - É dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidente, assim, o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020106-10.2016.5.04.0123. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)