Agravo Interno em Recurso de Revista 0140400-78.2013.5.17.0012
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 19/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NESTA ESFERA RECURSAL. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instru…