Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000693-47.2020.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O TRT manteve a decisão de primeiro grau, em que se reconheceu a formação de grupo econômico com a consequente responsabilidade solidária das reclamadas. O julgador não está obrigado a decidir com base nos fundamentos evocados pelas partes, mas a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. A adoção defundamentos diversosdaqueles explicitados pelas partes não caracteriza julgamento "extra petita " . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a existência de formação de grupo econômico e a inexistência da figura do "sócio retirante", mantendo a responsabilidade solidária das reclamadas. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000693-47.2020.5.14.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)