Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000982-87.2019.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. SOBREJORNADA CONTUMAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento da 7ªe 8ª horas trabalhadas como extras ao fundamento de que a jornada de 8 horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento foi autorizada em regular norma coletiva. Olvida-se, contudo, que o Regional registrou o contumaz labor em sobrejornada a invalidar a autorização normativa, O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000982-87.2019.5.02.0086. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)