Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000595-38.2016.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. A Turma Regional entendeu que a extrapolação habitual da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, pactuada em norma coletiva, invalida o elastecimento acordado . A recorrente alega que é válida a majoração da jornada em turnos para 8 horas, via negociação coletiva (Súmula 423 do TST), descurando-se de impugnar o fundamento decisório, qual seja, o de ter a empresa descumprido o que deliberadamente negociara. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000595-38.2016.5.02.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)