Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010689-70.2015.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 17). Decisão do Tribunal Regional em consonância com a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho - Tema 17 -, em sede de julgamento de incidente de recurso repetitivo(IRR-239-55.2011.5.02.0319, Redator designado Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 6/3/2020), no sentido de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010689-70.2015.5.01.0052. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)