Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011547-73.2015.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em julgamento extra petita , porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à agravante, em razão de ter o reclamante se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, quanto à prestação de serviços em prol da recorrente. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011547-73.2015.5.01.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)