Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010098-76.2020.5.03.0085

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme destacado na decisão agravada, a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não impulsiona o conhecimento do recurso de revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, à luz do art. 896, § 9º, da CLT. Outrossim, é impossível se divisar a ofensa direta ao art. 7º, XXVI, da CF, pois tal preceito constitucional não disciplina especificamente a matéria em apreço. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito da questão debatida em decorrência do referido óbice processual resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010098-76.2020.5.03.0085. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)