Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010299-29.2019.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. A indicação de violação do art. 7º, IV, da CF, não guarda pertinência temática com a matéria em discussão. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 896, § 9º, do texto consolidado. Assim, constata-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, pois, a reclamante ampara sua tese somente em violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010299-29.2019.5.03.0174. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)