Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001198-42.2017.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional quanto à aplicação do redutor de 30% (trinta por cento) no valor da indenização por dano material (pensão mensal), em razão do pagamento em parcela única, se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001198-42.2017.5.02.0046. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)