Agravo 0020680-75.2016.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE. (SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO (ARTIGO 60 DA CLT E SÚMULA 85, VI, DO TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS (ANEXO Nº 14 DA NR-15. PORTARIA 3.214/78 DO MTE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, nas matérias, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020680-75.2016.5.04.0303. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)