Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010890-44.2018.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" . Na hipótese, verifica-se que a reclamante não satisfez a exigência quanto à indicação dos trechos da decisão recorrida em que se prequestionaram as matérias impugnadas, visto que a obreira se limitou a indicar a parte dispositiva do acordão regional, o que leva à conclusão de que não foi satisfeita a exigência do prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE BIÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR PORTARIA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório dos autos, consignou que a parcela "biênios" foi criada por portaria interna da empresa em 1976, suspensa em 2001 e extinta em 2002 por ato unilateral do empregador, ocasião em que a reclamante, por ter sido admitida em 01/07/88, já havia adquirido direito seis biênios. Diante deste cenário, a Corte de origem decidiu que são devidas as diferenças de biênios pelo período não abrangido pela prescrição quinquenal, visto que a mencionada verba encontra-se protegida pelo instituto do direito adquirido, não se sujeitando, portanto, à prescrição total, mas à prescrição parcial. Nesse contexto, inviável a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que não é o caso de prescrição total, mas lesão que se renova mês a mês decorrente do descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho da obreira, nos termos do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento desprovido . HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O artigo 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho. Desse modo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser inválida a jornada de trabalho de 12x36 horas em ambiente insalubre, mesmo que amparada por norma coletiva, quando ausente a autorização prévia da autoridade competente, nos termos do artigo 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010890-44.2018.5.03.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)