Agravo 0011263-60.2018.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSIGNADA A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA PAUTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011263-60.2018.5.15.0097. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)