Agravo em Recurso de Revista 0001472-67.2017.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista obreiro, em razão da ausência de transposição do Autor, empregado não estabilizado à luz do art. 19 do ADCT, para o regime jurídico estatutário, e da ausência de incidência da prescrição total bienal extintiva, nos termos do entendimento fixado na ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001472-67.2017.5.05.0651. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)