Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001428-15.2016.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se admite o reexame de fatos e provas da ação trabalhista em sede de recurso de revista. Diante da moldura fática do acórdão regional de que não restou demonstrado o atendimento à exigência procedimental da norma coletiva da categoria, no sentido de convocar o sindicato para flexibilização de jornada; tampouco a autorização por parte das autoridades competentes para o sistema de compensação de jornada em atividade insalubre, o processamento do recurso de revista encontra óbice no referido Verbete nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001428-15.2016.5.09.0023. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)