Agravo 1000771-12.2017.5.02.0057

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. MATÉRIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional registrou que a reclamante não exercia cargo de confiança e tinha jornada de trabalho possível de controle. Portanto, para afastar as conclusões do Colegiado seria necessário o reexame da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, o que é defeso nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST- IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na jurisprudência pacificada do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000771-12.2017.5.02.0057. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)