Embargos de Declaração 0010027-02.2015.5.03.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO CABIMENTO. Na hipótese, conforme consignado na decisão embargada, a parte interpôs embargos contra decisão unipessoal proferida pelo Relator, na Turma. Aplica-se, portanto, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 378 da SbDI-1 desta Corte segundo a qual "não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho". Tendo em vista a clara ausência de vícios a serem sanados na decisão embargada, a pretensão do reclamante demonstra apenas o seu inconformismo e o seu manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010027-02.2015.5.03.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)