Agravo 0000262-88.2017.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O TRT, examinando o título exequendo, concluiu que não houve determinação quanto à compensação invocada, tampouco pedido da executada nesse sentido. Nesse contexto, em que devidamente observados os limites da coisa julgada, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000262-88.2017.5.12.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)