Agravo 0001253-13.2018.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a determinação de incorporação da gratificação de função pela média, sob o fundamento de que o autor exerceu função gratificada por mais de 10 anos, decidindo em estrita sintonia com a Súmula 372, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS EM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria e não foi instado nos oportunos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001253-13.2018.5.20.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)