Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025784-71.2017.5.24.0007

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 450/TST, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, o Tribunal Regional, ao adotar entendimento diverso, contrariou a citada Súmula 450/TST. Julgados desta Corte Superior. Esclareça-se que este caso concreto não é afetado pela recente decisão proferida no E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 - sessão do dia 15/03/2021 -, em que o Tribunal Pleno desta Corte, no debate acerca do alcance da Súmula 450 do TST, pela Maioria de seus Membros, definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação apenas nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias - não sendo este o contexto discutido nesta ação . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025784-71.2017.5.24.0007. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)