Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001082-77.2011.5.03.0097

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 01/09/2021
Data de publicação: 10/09/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001082-77.2011.5.03.0097, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 01/09/2021, p. 10/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (PREVIDÊNCIA USIMINAS). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REGULAMENTO APLICÁVEL - ADICIONAL DE 20% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS - APOSENTADORIAS OCORRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - CUSTEIO PRÉVIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001082-77.2011.5.03.0097. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)

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