Recurso de Embargos 1002016-35.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de embargos, calcado no art. 894, II, da CLT, a acórdão da SBDI-2. Tratando-se de erro grosseiro, não se cogita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002016-35.2017.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)