Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001419-55.2017.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001419-55.2017.5.10.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)