Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0267800-02.1999.5.02.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Inexistentes, pois, os vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0267800-02.1999.5.02.0039. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)