Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000374-81.2020.5.07.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. DISPENSA POR FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA (ART. 896, §9.º, DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). O cerne do debate pretendido pela parte é a aplicação dos arts. 501 e 502 da CLT a fim de justificar a dispensa do autor por força maior. Assim, a indicação do art. 5.º, II, da Constituição Federal revela-se como argumento de violação constitucional reflexa a fim de impulsionar o apelo, o que não se coaduna com o art. 896, §9.º, da CLT. Ainda que tal óbice fosse superado, divergir da conclusão da corte regional implicaria em contrariedade à Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000374-81.2020.5.07.0038. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)