Agravo 0010578-56.2020.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, restringindo-se o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, conforme preceitua o art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, não cabe a análise de ofensa a preceitos de lei, tampouco divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que é inviável o processamento do recurso de revista fundado nas violações constitucionais apontadas (artigos 2°, 5°, II, 8°, 149, 150, II, §6°, da CF), uma vez que os referidos dispositivos não tratam diretamente da matéria em questão (dispensa por força maior). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010578-56.2020.5.03.0149. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)