Agravo em Recurso de Embargos 0000942-11.2012.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA EM DECORRÊNCIA DAS PARCELAS JUDICIALMENTE DEFERIDAS. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000942-11.2012.5.02.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)