Agravo 0010060-08.2017.5.08.0125

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA (SUPRESSÃO. ARTIGO 468 DA CLT) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS APTOS A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS) - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010060-08.2017.5.08.0125. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)