Agravo 0020703-60.2017.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO. 2) NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO CONTRATO DE EMPREGO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA FIGURADO COMO SIGNATÁRIA NO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO. MATÉRIA DE FATO. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020703-60.2017.5.04.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)