Agravo 0101555-54.2016.5.01.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LUZ DA LEI Nº 9.478/97 (PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO). FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. SÚMULA Nº 422/TST. O agravo não merece conhecimento, pois a parte não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101555-54.2016.5.01.0064. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)