Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102409-44.2016.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR. DECISÃO MANTIDA. Verifica-se que o apelo não reúne condições de procedibilidade, na medida em que não logrou demonstrar a sua viabilidade por meio da transcrição do trecho da decisão recorrida que prequestionaria a matéria abordada no arrazoado recursal, na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0102409-44.2016.5.01.0421. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)