Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010729-17.2015.5.01.0581

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de procedibilidade, por ausência de preenchimento do pressuposto processual contido no art. 896, § 1º-A, da CLT. Isso porque a transcrição da ementa do acórdão recorrido não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010729-17.2015.5.01.0581. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)