Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001862-62.2019.5.02.0609

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 15/09/2021
Data de publicação: 17/09/2021

TST – Agravo 1001862-62.2019.5.02.0609, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 15/09/2021, p. 17/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional , porque não atendidos os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001862-62.2019.5.02.0609. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)

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