Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000132-79.2016.5.09.0015

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS. PERÍODO POSTERIOR A JULHO DE 2008. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000132-79.2016.5.09.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)