Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000997-89.2011.5.01.0245

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - PEDIDO INEPTO - CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000997-89.2011.5.01.0245. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)