Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010291-13.2017.5.03.0145

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 18/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010291-13.2017.5.03.0145, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 18/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA (CONSONÂNCIA COM O ART. 461 DA CLT) . ACÚMULO DE FUNÇÕES. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL (APELO QUE NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT; DESFUNDAMENTADO). HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010291-13.2017.5.03.0145. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)

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