Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0062200-44.2008.5.01.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o cálculo da indenização deve abarcar todo o período do contrato de trabalho em que o reclamante prestou horas extras habituais, não havendo que se cogitar de prescrição quanto ao critério de cálculo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0062200-44.2008.5.01.0023. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)