Agravo em Recurso de Revista 0012519-68.2016.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Na decisão ora agravada registrou-se que " a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional para manter a condenação subsidiária da União, mormente o fato de que a parte autora demonstrou cabalmente a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços". No caso, de fato, observa-se que os fundamentos do Tribunal Regional vão além do trecho transcrito pela parte. Assim, conforme já esclarecido na decisão agravada, cumpria à recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não provimento do seu recurso ordinário. Ao transcrever trechos da decisão recorrida que não satisfazem, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei, de contrariedade a súmulas desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do art. 896 da CLT. Assim, há de se manter a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012519-68.2016.5.15.0045. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)