Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001949-71.2016.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: " Registre-se que o autor não comprovou conduta culposa do ente público e esse colacionou diversos documentos aos autos que evidenciam seu postura fiscalizatória " ( sic ). Como se vê, embora a Corte a quo faça referência ao fato de que o autor não comprovou a conduta culposa da Administração Pública, em sequência o Regional concluiu ter o ente público colacionado diversos documentos que evidenciam a sua postura fiscalizatória. A decisão está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001949-71.2016.5.17.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)