Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001133-70.2017.5.02.0491

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA NÃO COMPROVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida à tomadora de serviços, ao argumento de incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, a despeito de a decisão regional ter consignado não comprovada a alegada contratação de empreitada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001133-70.2017.5.02.0491. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)