Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001135-34.2019.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDECIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento dos salários alusivos ao denominado "limbo previdenciário" ao argumento de inexistência de previsão legal que impute tal responsabilidade à reclamada, a despeito de existir copiosa jurisprudência acerca da matéria no âmbito trabalhista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001135-34.2019.5.02.0341. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)