Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102776-48.2017.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do salário desde o fim do benefício previdenciário até o restabelecimento do autor, ao fundamento de que o reclamante não se apresentou para nova avaliação médica após o fim do afastamento previdenciário (a despeito de registro regional em sentido diametralmente oposto), bem como que a responsabilidade de pagamento do benefício é do INSS, que concedeu alta previdenciária sem que o reclamante estivesse apto ao trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0102776-48.2017.5.01.0481. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)