Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011057-87.2015.5.15.0085

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 15/09/2021
Data de publicação: 24/09/2021

TST – Recurso de Revista 0011057-87.2015.5.15.0085, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 15/09/2021, p. 24/09/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011057-87.2015.5.15.0085. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)

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