Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010333-86.2016.5.15.0008

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 28/04/2021
Data de publicação: 07/05/2021

TST – Recurso de Revista 0010333-86.2016.5.15.0008, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 28/04/2021, p. 07/05/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS E INDENIZAÇÕES. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange o pagamento de multas e indenizações, nos termos sedimentados na Súmula nº 331, VI, do TST, da qual divergiu a decisão recorrida. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010333-86.2016.5.15.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)

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