Embargos de Declaração 0001345-90.2015.5.02.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Tratando-se de matéria de ordem pública, bem como a inexistência de trânsito em julgado, a adequação ao entendimento fixado pelo STF quanto ao índice de correção monetária e juros não implica em reformatio in pejus ou violação à coisa julgada. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001345-90.2015.5.02.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)