Embargos de Declaração 1000107-43.2016.5.02.0468

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Tratando-se de matéria de ordem pública e a inexistência de trânsito em julgado, a adequação ao entendimento fixado pelo STF quanto ao índice de correção monetária e juros não implica reformatio in pejus . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000107-43.2016.5.02.0468. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)