Agravo 0163900-47.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO . 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. SÚMULAS NºS 126 E 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0163900-47.2006.5.01.0342. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)