Agravo em Recurso de Revista 0000611-93.2019.5.09.0459

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ESTÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 E 251, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . No caso, fica prejudicada a análise a respeito da tese de impossibilidade de aplicação da estabilização prevista no artigo 19 do ADCT ao caso dos autos, em razão da ausência de prequestionamento quanto a aspectos fático-jurídicos essenciais à solução da controvérsia, relacionados, ilustrativamente, à ausência de registros quanto ao fato de que a reclamante era professora de nível superior, fato que permitiria a discussão a respeito da aplicabilidade do disposto no artigo 19, § 3º, do ADCT, que preconiza que " o disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei ". Assim, as razões do agravo não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do ente público reclamado, fundados na aplicação do entendimento da possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público, correspondendo a alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000611-93.2019.5.09.0459. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)